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1 – Reabilitação
Na Lei n.º 9/89 de 2 de Maio - Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação
e Integração das Pessoas com Deficiência
Artigo 3º - A reabilitação é um processo
global e contínuo destinado a corrigir a deficiência e a conservar, a
desenvolver ou a restabelecer as aptidões e capacidades da pessoa para o
exercício de uma actividade considerada normal.
Artigo 5º - O processo de reabilitação
compreende medidas diversificadas e complementares nos domínios da prevenção,
da reabilitação médico-funcional, da educação
especial, da reabilitação profissional, da reabilitação psicossocial, do apoio sócio-familiar, da acessibilidade, das ajudas técnicas, da
cultura, do desporto e da recreação e outros que visem favorecer a autonomia
pessoal.
Nas
palavras do Dr. José Adelino Guerra (ex- Presidente
da ACAPO – Associação de Cegos e Amblíopes de
Portugal) – Reflexões acerca da revisão da Lei de Bases da Prevenção e da
Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Publicado na revista
"POLIEDRO" em Outubro 2001
A política de reabilitação deve
ser orientada para, sem deixar de atender às necessidades específicas do
cidadão deficiente, no campo médico, funcional, psicológico e social, focar a
sua acção no meio envolvente, físico e social, na perspectiva da construção de
uma sociedade inclusiva, onde haja lugar para todos, incluindo o direito a
permanecer diferente”. Nesta conformidade, é criticável o conceito de
reabilitação expresso no Artigo 3º da Lei 9/89, o qual vê no indivíduo único
objecto da reabilitação.
Na Lei n.º 38/2004 de 18 de Agosto (revoga a Lei n.º 9/89) - Define as bases gerais do regime jurídico da
prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Artigo 25.º -
A habilitação e a reabilitação são constituídas pelas medidas, nomeadamente nos
domínios do emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde,
habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência,
sistema fiscal, desporto e tempos livres, que tenham em vista a aprendizagem e
o desenvolvimento de aptidões, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa com
deficiência.
2 – Barreiras
São factores ambientais que,
através da sua ausência ou presença, limitam a funcionalidade e provocam a
incapacidade. Estes factores incluem aspectos como um ambiente físico inacessível,
falta de tecnologia de apoio apropriada, atitudes negativas das pessoas em
relação à incapacidade, bem como serviços, sistemas e políticas inexistentes ou
que dificultam o envolvimento de todas as pessoas com uma condição de saúde em
todas as áreas da vida.
3 – Acessibilidade
A acessibilidade está fortemente
relacionada com o conceito de Desenho para Todos (ou Desenho Universal ou
Inclusivo) e consiste na qualidade de produtos, sistemas, serviços ou ambientes
utilizáveis com independência, igualdade, eficácia, segurança e conforto pelo
maior número de pessoas possível, independentemente das suas capacidades.
4 – Tecnologia de Apoio (Ajuda Técnica)
Qualquer utensílio, peça de
equipamento, ou sistema, adquiridos directamente de um fornecedor, modificados
ou adaptados ao utilizador, cuja finalidade é aumentar, manter ou melhorar a
capacidade funcional da pessoa com deficiência.
5 – Tecnologia da Reabilitação
Aplicação sistemática
das tecnologias, metodologias da engenharia e princípios científicos
para responder às necessidades e barreiras com que se confrontam pessoas
com necessidades especiais.
6 – Gerontotecnologia
Domínio que estuda o envelhecimento
e as tecnologias, que visa em particular, desenvolver novos produtos e serviços
voltados para as pessoas idosas.
7 – Engenharia
Segundo a Conselho de Engenharia
do Reino Unido, a Engenharia “é a profissão orientada para
a prática de criação e manutenção de serviços,
sistemas, aparelhos, máquinas, estruturas, processos e produtos destinados
a melhorar a qualidade de vida, de forma efectiva e eficiente”.
8
– Engenharia de Reabilitação
A Engenharia de Reabilitação é
profissão ou actividade orientada para aplicação da ciência
e da tecnologia na melhoria da qualidade de vida de populações
com necessidades especiais, nomeadamente pessoas com deficiência, idosos
e acamados em áreas como o acesso a tecnologias e serviços conexos,
educação, emprego, saúde e recuperação funcional,
transportes, vida independente e recreação.
Última actualização:
9 de Maio de 2006
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